O Psol entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (8/8) pedindo que a corte declare a inconstitucionalidade das chamadas emendas impositivas, em que o Executivo é obrigado a pagar as emendas parlamentares apresentadas por congressistas e por bancas dos Estados.
O partido também solicitou a suspensão do pagamento das emendas de 2024, salvo as que já tenham sido empenhadas, liquidadas e pagas. No Orçamento deste ano, as emendas individuais somam R$ 25 bilhões, enquanto as de bancada chegam a R$ 8,5 bilhões.
Segundo o Psol, as emendas violam os princípios federativo, democrático e de separação dos poderes, todos previstos na Constituição Federal. A legenda pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na Constituição pelas emendas constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é assinada pelos advogados Walfrido Jorge, Rafael Valim, Bruna de Freitas do Amaral, Priscilla Sodré Pereira, Pedro Serrano, Valdir Moysés Simão, Gustavo Marinho de Carvalho e Diana Carolina Biseo Henriques.
Inconstitucionalidade
De acordo com a ação, as emendas impositivas violam a separação de poderes ao dar ao Congresso a primazia sobre a gestão e o poder de ordenar despesas, dispondo endividamento da grande porção do orçamento público, reduzindo a discricionariedade do Executivo sobre despesas públicas.
“Ao obrigar uma determinada conduta – e não facultá-la – fragiliza-se a interação de vontades que deveria haver entre os Poderes Legislativo e Executivo. Independentemente da linhagem e pensamento, referidas emendas não devem deter caráter obrigatório de realização de despesa, sob pena de afronta à natureza jurídico-constitucional do orçamento”, diz o pedido.
Ainda segundo o partido, as emendas impositivas potencializam investimentos locais, de acordo com os interesses eleitorais dos parlamentares, em detrimento de investimento de alcance nacional e da melhoria de políticas públicas envolvendo, por exemplo, a redução de desigualdades e a erradicação da pobreza.
“A captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo”, prossegue a ação.
Desarmonia
O partido também argumenta que as emendas impositivas comprometem a independência e a harmonia entre os poderes, uma vez que um poder, o Legislativo, passa a ter muito poder sobre as competências do Executivo.
“Esse equilíbrio de forças foi substancial e paulatinamente desbalanceado por meio de emendas constitucionais que se sucederam desde 2015, para afirmar uma primazia e, portanto, uma preponderância do Legislativo à determinação de despesas orçamentárias, para determinar uma desastrosa desarmonia entre os Poderes da União.”
O partido também argumenta que as emendas foram infladas principalmente durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, com a clara finalidade de “contemplar grupos parlamentares que comporiam sua base de apoio no Congresso Nacional”.
“Fica claro que o modelo de apropriação orçamentária pelo Parlamento afetou a independência e a harmonia entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Desarranjou os contornos da separação dos Poderes no Brasil, uma vez que diminuiu significativamente a possibilidade de o Executivo pensar e executar projetos e investimentos públicos para o Brasil”, concluiu.
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*Por Tiago Angelo – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
**Fonte: www.conjur.com.br
