Representantes de entidades ligadas à magistratura, ao Ministério Público e à Defensoria Pública em todos os níveis já iniciaram articulação no Congresso Nacional para derrubar o dispositivo da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de corte de gastos que pretende fechar brechas para o pagamento de supersalários no funcionalismo público.
A PEC 45 de 2024 integra o conjunto de três propostas do pacote de redução de despesas anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de novembro.
A alteração que incomoda essas carreiras está no primeiro artigo da PEC, que prevê a necessidade de uma lei complementar para autorizar pagamentos "de caráter indenizatório" acima do teto das remunerações do setor público. O teto equivale ao salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 44 mil.
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*Fonte: www1.folha.uol.com.br
