O prazo para aderir a regularização de débitos no Simples Nacional termina em 31 de janeiro de 2025, às 19h (horário de Brasília). Para resolver pendências, as empresas têm algumas opções:
- A primeira é o pagamento à vista, que quita o débito imediatamente.
- Outra possibilidade é o parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes.
Além disso, há a alternativa de negociar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A negociação pode ser feita pelo portal REGULARIZE, com condições específicas previstas no Edital PGDAU nº 7.
- O edital oferece benefícios para microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs. Ele abrange débitos inscritos na dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024 (para MEs e EPPs) e até 1º de novembro de 2023 (para MEIs).
- Para dívidas de até 20 salários-mínimos, é possível obter descontos de até 50%. O saldo restante pode ser parcelado em até 55 meses.
Os interessados devem acessar o site do Regularize para formalizar a adesão. Essa prorrogação oferece mais tempo para os empreendedores avaliarem sua situação financeira.
