A Prefeitura de Porto Ferreira realizará, no próximo dia 8 de abril, às 18h, uma audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2026. A audiência será realizada na Sala de Reuniões da Prefeitura, no Paço Municipal, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura no YouTube: Prefeitura de Porto Ferreira.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das três leis que compõem o ciclo orçamentário no setor público, com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Prevista no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a LDO tem como principal objetivo estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento para o próximo ano.
Na prática, a LDO funciona como um elo entre o planejamento de longo prazo (PPA) e o orçamento anual (LOA). Ela define quais serão as diretrizes para a elaboração do orçamento, estimando as receitas e estabelecendo limites de despesas e orientações para a administração dos recursos públicos, ajustando as ações de governo às possibilidades de caixa do Tesouro Municipal.
A elaboração da LDO é obrigatória para todas as esferas de governo — União, Estados e Municípios — e deve ser enviada ao Legislativo até 15 de abril de cada ano, para ser discutida e aprovada até o recesso parlamentar de julho.
Participação popular
A realização de audiências públicas para discutir a LDO está prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a transparência e a participação da sociedade na elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário.
Durante a audiência, a população poderá conhecer as diretrizes que orientarão a elaboração da peça orçamentária para 2026, tirar dúvidas e sugerir prioridades para as áreas de saúde, educação, infraestrutura, cultura, entre outras.
Além da participação presencial, também será possível enviar perguntas, dúvidas ou sugestões pelo e-mail: pecasdeplanejamento@portoferreira.sp.gov.br.
