A Procuradoria Geral do Município de Porto Ferreira, por meio da Seção de Dívida Ativa, tem promovido ações eficientes para facilitar a regularização das pendências fiscais de contribuintes que possuem dívidas com o Município. Entre as ferramentas utilizadas estão a Lei Complementar nº 244/2021 e a Lei nº 2.406/2005, que visam à prevenção e resolução de conflitos administrativos e ao parcelamento de dívidas inscritas em Dívida Ativa.
Essas medidas não só permitem que os cidadãos regularizem suas pendências de forma mais acessível, mas também evitam que as situações evoluam para ações judiciais, que podem ser mais complicadas e onerosas. A Seção de Dívida Ativa do Município está trabalhando para informar os contribuintes sobre os parcelamentos em andamento, especialmente aqueles que foram cancelados por falta de pagamento, o que gera cobrança judicial e pode levar a penhoras e outros processos executivos.
Principais ações da Procuradoria Municipal:
1- Parcelamento de dívidas
- Utiliza a Lei 2.406/2005 para renegociação de débitos
- Alertas sobre cancelamentos por inadimplência (que levam a ações judiciais e penhoras)
2- Junta de Desjudicialização (JMDJ)
- Resolve conflitos administrativos sem judicialização
- Oferece acordos extrajudiciais com apoio da OAB (assistência gratuita)
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*Fonte: www.portoferreira.sp.gov.br
