O Governo de São Paulo lançou o 2º volume do Manual Técnico Operacional do Programa de Regularização Ambiental Rural (PRA), focado na compensação da Reserva Legal (RL). O manual, desenvolvido pelas Secretarias de Meio Ambiente e Agricultura, visa orientar produtores rurais sobre os critérios para regularizar propriedades, alinhando produção agrícola e conservação ambiental.
A compensação da RL permite regularizar déficits sem afetar a produção, seguindo o Código Florestal (Lei 12.651/2012). Em SP, a RL deve corresponder a 20% da propriedade. O manual detalha opções de compensação, como doação de áreas públicas ou arrendamento de terras com vegetação nativa.
O estado já validou 120 mil Cadastros Ambientais Rurais (CARs), com meta de 200 mil até 2024, facilitando acesso a crédito rural. O Programa Agro Legal busca restaurar 800 mil hectares de áreas protegidas (APP e RL) em 20 anos. Autoridades destacam que a regularização traz segurança jurídica e valorização das propriedades, promovendo sustentabilidade no agronegócio paulista.
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*Fonte: www.agenciasp.sp.gov.br
