Na última quarta-feira, 18, às 11h, a Polícia Civil de Porto Ferreira apreendeu duas máquinas caça-níqueis em um bar localizado na Rua João Moreschi, 1110, Santa Rosa. O dono A.N.N., 47 anos, deverá ser multado de acordo com a Lei que existe em todo o Brasil, desde 2007.
A Lei
Segundo a Lei nº 12.519, de 2 de janeiro de 2007 é proibido a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.
Na prática, a Lei garante ao Estado o poder de apreender e multar os estabelecimentos que no geral são bares e restaurantes, que mantenham em seu interior qualquer tipo de equipamento eletrônico que tenha como finalidade os jogos de azar.
