Desde que entrou em vigor na última quinta-feira (16) a Lei 16.049, que restringe ruídos causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas, calçadas particulares, postos de combustível, em frente a residências etc., além de veículo em movimento que o som esteja em volume alto, a Policia Militar em Porto Ferreira já efetuou dez autuações desta natureza.
Segundo informado pela PM local, durante o período de Carnaval será intensificada ainda mais esta fiscalização.
A nova Lei dá aos policiais poder para impedir o som alto. Antigamente os policiais ficavam impedidos de agir por falta de previsão legal. Com a entrada em vigor da Lei poderão agir preventivamente, mandar baixar o som, multar e apreender o veículo. Caso o Policial não consiga realizar a abordagem do veículo por vários fatores, o Policial anotará a placa e lavraráa a multa, sem a necessidade de parar o veículo, conforme prevê o parágrafo 3º do Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Quem descumprir a regra fica sujeito a multa no valor de “R$ 1.000,00” (hum mil reais). O Valor pode dobrar na primeira reincidência e quadruplicar na segunda reincidência. A lei diz que reincidência é o cometido da mesma infração dono do veículo em um prazo de 30 dias. Além disso o dono do veículo poderá responder civil e criminalmente.
* Com informações da Polícia Militar
