Na última segunda-feira, 11 de abril, a Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou por unanimidade a apresentação, ao Executivo Municipal, da proposta de isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos profissionais autônomos e liberais.
Segundo o texto do Ante-projeto nº 06/2011, de autoria do vereador Rômulo Rippa, a partir de 1º de janeiro de 2012, os profissionais que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro Mobiliário Municipal – CMM, quando prestarem os serviços qualificados como autônomos ou liberais, terão a oportunidade de isenção do pagamento do imposto municipal.
Os beneficiados serão identificados de acordo com seu enquadramento no Anexo II do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 77/2007, onde encontramos cerca de 40 categorias de profissionais como: costureiras, cabeleireiros, taxistas, engenheiros, arquitetos, advogados, dentistas, jardineiros, eletricistas, funileiros e carpinteiros.
De acordo com a iniciativa, do vereador Rômulo Rippa, pessoas jurídicas não terão direito a isenção. Também não ficam livres do pagamento as cooperativas e os uniprofissionais (sociedades com caráter de pessoa jurídica).
A medida a ser estudada pelo Prefeito Municipal Dr. Maurício Sponton Rasi, caso viabilizada implicará em uma renúncia de receita ainda não calculada. O texto da justificativa do Ante-projeto nº 06/2011 apresenta esse cálculo como a única determinação, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o projeto seja constitucional e a municipalidade possa colocá-lo em prática.
O vereador Rômulo Rippa defende que “Para governo o custo da cobrança desses impostos é superior à própria arrecadação. Os profissionais autônomos e liberais arrumam diversas desculpas para não pagar o ISSQN, prova disso é a listagem dos pagadores recentemente publicada , onde não encontramos nem 10% dos que atuam em Porto Ferreira.”
“Além de a iniciativa fomentar o desenvolvimento de nossa economia no terceiro setor, promoveremos a regularização de todos os profissionais que atuam na informalidade. Não compensará a sonegação!” afirmou o autor do projeto.
Rippa comenta que “Desde 2009 estudo este projeto. Na época de sua aprovação em São Paulo, a APDC – Associação Paulista dos Cirurgiões-Dentistas, representada pelo então presidente regional, Dr. Antônio Fernando Gentil, enviou ofício solicitando estudos e possibilidades de viabilização.”
É importante ressaltar, porém, que o não pagamento do ISS referente aos períodos anteriores à isenção pode acarretar a inscrição do débito em dívida ativa.
