Um questionamento aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Porto Ferreira na última sessão legislativa, 15 de agosto, solicitou ao Poder Executivo Municipal a relação de todos os nomeados para cargos “em comissão” na atual Administração.
O Requerimento nº 320/11, de autoria do vereador Rômulo Rippa, solicitou que o Prefeito Municipal, Dr. Maurício Sponton Rasi, identifique quem são os servidores municipais que ocupam cargos em comissão, especificando cada um em seu cargo, se é comissionado interno ou externo, a que Departamento, Divisão ou Seção é responsável, e local e horário de trabalho.
Segundo a Lei Complementar nº 111/11, que dispõe sobre o quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, são mais de 240 cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. Esses cargos estão distribuídos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do Saef e da PortoPrev, e tem salários que vão de R$1.590,00 à R$4.770,00.
A legislação também instrui que os cargos de Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares, Orientadores e Supervisores Educacionais, além de indistintamente outros 30% dos cargos “em comissão” devem ser ocupados por servidores efetivos, concursados, na municipalidade.
O autor do requerimento, vereador Rômulo Rippa, afirmou que a matéria é cotidiana, e que “a relação dos nomeados faz parte do acompanhamento, controle e fiscalização do Legislativo sobre a Administração Municipal após a reforma administrativa.”
Fonte: site do vereador Rômulo Rippa
