Foi lançado na terça-feira (11/10), na sala de reuniões do Paço Municipal, o “Programa Municipal de Transparência e Combate a Eventuais Abusos” cometidos por servidores e agentes públicos no exercício da função, além do novo portal de internet denominado “Porto Connect”. Presentes ao evento o prefeito Maurício Rasi, diretores municipais e assessores.
O programa é decorrente do decreto municipal 158/2011, e visa atender aos princípios que regem a administração pública, como o da moralidade, impessoalidade, legalidade, transparência, dentre outros.
De acordo com o programa, todo cidadão, mediante solicitação devidamente fundamentada e protocolada junto à Prefeitura, mediante autorização e agendamento expressos do chefe do Poder Executivo, terá acesso a todos os Departamentos do Município, podendo manusear processos licitatórios, contratos e outros documentos, desde que não se encontrem protegidos por segredo de Justiça.
As consultas autorizadas se darão às sextas-feiras, das 9h às 12h e das 13h às 16h. O Controle Interno publicará relatório mensal de suas atividades no Site Oficial do município e no novo portal “Porto Connect”.
O portal, por sua vez, receberá denúncias e reclamações, que serão devidamente respondidas, de forma individualizada, em até cinco dias a contar da data de seu recebimento, dando ciência das medidas adotadas. As denúncias e reclamações também poderão ser feitas pelo telefone 0800-771-7071 ou depositadas na urna localizada no Paço Municipal, cujas respostas serão enviadas ao reclamante em até 10 dias.
Caberá ao Departamento de Governo a divulgação, quando devida, das medidas adotadas por meio do “Porto Connetc”.
Porto Connect
O novo portal lançado no endereço eletrônico www.portoconnect.com.br, que tem previsão para entrar em funcionamento na próxima segunda-feira (17/10), será a base do Programa Municipal de Transparência e Combate a Eventuais Abusos.
O portal terá as seguintes funções:
a) Agregar, reunir e institucionalizar a divulgação nas redes sociais, como Site Oficial da Prefeitura, Blog da Comunicação, Blog da Promoção Social, Blog da Prefeitura, Blogs da Educação, Blog da Saúde, Facebook da Prefeitura, Facebook da Comunicação, Twitter da Prefeitura, Twitter da Comunicação, dentre outros websites e blogs oficiais.
b) Divulgar fatos e notícias da Administração.
c) Receber sugestões, reclamações e informações do cidadão.
d) Ser interface entre o cidadão e os Departamentos da Administração Municipal.
Transparência
Ao abrir a reunião, o prefeito Maurício Rasi deixou claro que a criação do Programa Municipal de Transparência nada tem a ver com iniciativas como a criação de um Conselho Municipal de Combate à Corrupção, por exemplo, proposta que tramitou no Legislativo ferreirense e que foi rejeitada pela maioria dos vereadores. “O Poder Público nunca poderia criar um conselho municipal que definisse políticas públicas contra a corrupção. Isto porque o caráter municipal do conselho nos obrigaria a fiscalizar órgãos que são independentes, como o Judiciário e o Legislativo”, explicou o prefeito.
“O que nós estamos propondo são mecanismos para o cidadão interagir e fiscalizar as ações da Administração Municipal e dos servidores. É mais um instrumento de transparência”, continuou. De acordo com Maurício Rasi, no que tange ao papel dos servidores, a fiscalização vale para todos, começando pelo prefeito. “Temos de ser exemplo na vida pública. Não estamos propondo uma ‘caça às bruxas’. Eu confio no meu servidor até que se prove o contrário. Eu acredito e valorizo o meu servidor. Mas temos que ter mecanismos para que o cidadão possa denunciar qualquer tipo de desvio”, continuou. As denúncias sobre conduta indevida de servidor serão apuradas pelo diretor do Departamento a que ele pertence. Em caso de denúncia contra um diretor, será apurada pelo próprio prefeito. Em todas as situações será dado o amplo direito de defesa ao denunciado.
Quanto aos outros tipos de sugestões, reclamações e denúncias, que envolvam serviços ou documentos públicos, serão apuradas até aquelas em que o indivíduo não quiser se identificar. “Tudo vai ser checado”, garantiu Maurício Rasi. “Nosso objetivo maior é melhorar a comunicação com a população, respondendo a cada questionamento, dando respostas conclusivas e definitivas”, concluiu.
Fonte:AECI/Prefeitura Municipal
