Gustavo Braga Coluci, Superintendente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira (ARMPF), concede entrevista em que fala sobre os primeiros atos da Agência e sobre diversos pontos da concessão dos serviços de água e esgoto.
1- Pergunta: Gustavo, você assumiu recentemente a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira, e seu primeiro ato foi autorizar o aumento da tarifa de água. Esta não é uma atitude precipitada, já que a concessionária ainda não fez grandes investimentos na cidade?
Resposta: Há um equívoco na afirmação de qual foi o primeiro ato desta Agência Reguladora. Ao assumirmos a Autarquia, eu e os integrantes da ARMPF, relemos minuciosamente os documentos da concessão de água e esgoto, entre eles os estudos preliminares, o edital, as manifestações das empresas concorrentes, as decisões judiciais e o contrato. Também conhecemos de perto a empresa Foz do Brasil, seus representantes e seus projetos. A aprovação da nova tarifa foi o cumprimento de uma regra que já estava prevista na Lei Municipal Complementar nº 94, de 16 de abril de 2010, no Edital e seus anexos, em especial o Anexo VI – Estrutura Tarifária e na Cláusula 6.8. do Contrato de Concessão nº 055/2011. Além disto, temos acompanhado e fiscalizado diariamente os trabalhos desenvolvidos pela Concessionária.
2- Pergunta: Mas o aumento anunciado foi maior que o índice acumulado da inflação. Era necessário todo este aumento, uma vez que as contas de água já haviam sido corrigidas no início do ano, com a correção da Unidade Fiscal do Município?
Resposta: Novamente há uma distorção em sua informação. De acordo com as regras do edital e contrato de concessão elaborado com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, a empresa vencedora do processo licitatório poderia assumir os serviços de água e esgoto do município praticando uma tarifa pré-definida. No entanto, a Foz, a pedido do Prefeito, assumiu e está mantendo, por dois meses, a tarifa praticada pelo SAEF. Além disto, no mesmo edital, publicado no ano passado, havia a previsão de reajuste das tarifas, um ano após a data da entrega da proposta da licitação. E vale ressaltar que o reajuste autorizado por esta Agência ficou abaixo do índice IGP-M acumulado nos últimos doze meses.
3-Pergunta: Você afirmou que as novas tarifas e a possibilidade de reajuste estavam previstas no Edital. Mas poucas pessoas tiveram acesso a ele, motivo pelo qual muitos afirmam não ter conhecimento. A Administração Pública não deveria ter dado ampla divulgação ao Edital?
Resposta: A Administração Pública deu ampla divulgação ao Edital e a todo o Processo Administrativo de concessão dos serviços de água e esgoto, conforme estabelece a legislação em vigor. Foi realizada uma audiência pública, no dia 06 de julho de 2010, para apresentação da minuta do Edital. Além disto, o Edital e seus anexos ficaram disponíveis a todos os interessados, no site da Prefeitura e na Divisão de Licitações da Prefeitura. O extrato deste Edital foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura, em jornal local, jornal de grande circulação, Diário Oficial do Estado de São Paulo e da União, além dos sites do SAEF e da Prefeitura. E mais, o assunto concessão foi alvo de discussões na Câmara Municipal, em programas de rádio, sites e em rodas de conversas por toda a cidade.
4- Pergunta: Mas mesmo assim, muitos afirmam que não conheciam os detalhes do Edital e estão questionando o valor aprovado para nova tarifa. Este reajuste era mesmo necessário?
Resposta:– Infelizmente grande parte do debate sobre a concessão dos serviços de água e esgoto girou em torno do valor da outorga, mesmo a Administração Pública explicando, mais de uma vez, que mais importante que o valor ofertado, era a capacidade técnica da empresa para conseguir cumprir as metas estabelecidas no Edital, durante os trinta anos de contrato. Mas nem todos ficaram alheios a este tema: durante a audiência pública, alguns questionamentos relativos ao reajuste das tarifas foram feitos. Estas questões foram respondidas pela Comissão Especial de Licitação, e publicadas no Átrio da Prefeitura e nos sites da Prefeitura e do SAEF. Voltando à sua pergunta, este reajuste era necessário, conforme apurado em estudos técnico-financeiros, para garantir os investimentos de mais de cem milhões de reais que deverão ser feitos na cidade durante os próximos trinta anos.
5-Pergunta: Embora você afirme que o Edital e seus Anexos tenham sido amplamente divulgados, o que garante que eles estão corretos e que não trarão prejuízos ao Município?
Resposta: O Edital de concessão dos serviços de água e esgoto e seus anexos foram elaborados pelo Poder Executivo e puderam ser analisados pelo Poder Legislativo, embora, de acordo com registros públicos, nem todos os vereadores compareceram à Audiência Pública, e pelo Poder Judiciário em ações movidas por partes interessadas na licitação. E aqui é preciso lembrar que tanto o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Justiça Cível do Estado de São Paulo (primeira e segunda Instâncias) e Ministério Público do Estado de São Paulo, analisaram o edital e o procedimento licitatório da concessão e não apontaram qualquer vício que pudesse invalidar o procedimento licitatório.
6- Pergunta: Como a Agência Reguladora está fiscalizando as atividades desenvolvidas pela empresa Foz do Brasil?
Resposta: Os representantes da Agência Reguladora, Superintendente, Ouvidor, Chefes da Divisão Administrativa e Financeira, estão acompanhando diariamente os serviços prestados pela empresa Foz do Brasil. E sempre que surge alguma dúvida ou reclamação, solicitamos as devidas explicações. Além disto, já realizamos a primeira reunião de fiscalização, onde tivemos a oportunidade de checar cada item do Anexo V do Edital (Plano de Metas e Indicadores). E vamos continuar fiscalizando e, caso necessário, cobrando o cumprimento das metas e prazos estipulados no Contrato de Concessão nº 055/2011.
7- Pergunta: Fique a vontade para suas considerações Finais.
Resposta: Agradeço a oportunidade de poder esclarecer as dúvidas que eventualmente tenha surgido em decorrência dos primeiros atos da Agência Reguladora. Ressalto a total transparência dada a todos os atos deste processo de concessão, que foi fruto de um longo estudo de várias comissões técnicas. E embora tenha sido dado amplo e irrestrito acesso aos documentos e informações existentes, esta Agência Reguladora está a disposição de todos, assim como a Prefeitura e o SAEF sempre estiveram, para sanar qualquer tipo de dúvidas sobre o processo citado. Reafirmo nosso compromisso de fiscalizar os serviços prestados e garantir o cumprimento das metas contratuais, fazendo com que a população ferreirense possa ter, enfim, a qualidade merecida no abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Fonte: Jornal “A Semana”
