Na sessão ordinária da Câmara de Porto Ferreira, da última quarta-feira, 2, o vereador Rômulo Rippa utilizou a tribuna para solicitar à Comissão de Justiça e Redação mais agilidade da redação do parecer do projeto de emenda a lei orgânica, de sua autoria, que propõe o “Ficha Limpa” ao serviço público ferreirense.
Desde 2010, um projeto de lei previa a proibição do prefeito indicar para ocupar cargos em comissão pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
No início deste ano, após o Supremo Tribunal Federal julgar pela constitucionalidade da legislação federal semelhante e a análise interna da iniciativa pelos membros do Poder Legislativo, o vereador Rômulo Rippa decidiu modificar a matéria de um simples projeto de lei para uma proposta emenda à lei orgânica, e assim acatar as sugestões dos demais pares sobre a força da norma e a abrangência de aplicação também para as autarquias e o Poder Legislativo.
Da tribuna o parlamentar pediu aos membros da Comissão de Justiça e Redação, através do seu presidente, vereador Sérgio de Moraes Martins, líder da bancada governista do prefeito Dr. Maurício Sponton Rasi, que o projeto de emenda a lei orgânica receba o parecer e assim chegue ao plenário para discussão e votação.
O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do País. Foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular enviado ao Congresso Nacional sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar, ou seja, critérios de inelegibilidades.
A iniciativa popular é um instrumento previsto na Constituição de 1988 que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. Foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. O objetivo é passar um “pente-fino” nos ocupantes de cargos de confiança, ou em comissão, que são todos aqueles que são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, sem a necessidade de concurso público.
O Ministério Público do Estado de São Paulo e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já se manifestaram a via imprensa nacional a favor de iniciativas de igual teor. Os crimes previstos pelo projeto “Ficha Limpa” são: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
O vereador Rômulo Rippa, afirmou que é preciso administrar os interesses da coletividade com moralidade. “A ocupação de cargos públicos precisa ter critérios éticos, uma vez que será importante para o futuro de nossa cidade a vanguarda de uma política pública séria e eficiente”, disse.
A iniciativa de impedir a nomeação de agentes enquadrados pelo “Ficha Limpa” deverá ser promulgada pelo governador Geraldo Alckmin nos próximos dias para os cargos do governo estadual paulista. Outros estados como Minas Gerais e Paraná a lei já está em vigor. Também os municípios de São Carlos (SP), Londrina (PR), Ouro Preto (MG), Penápolis (SP) e Recife (PE) já aprovaram leis semelhantes àquela que será debatida pela Câmara Municipal de Porto Ferreira quando receber parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Fonte: Site do vereador
