No próximo dia 19 de dezembro (quarta-feira), a partir das 17h30, o juiz da 96ª Zona Eleitoral de Pirassununga, dr. Jorge Corte Júnior realizará a diplomação da prefeita Cristina Aparecida Batista, do vice-prefeito Almiro Sinotti e dos 10 vereadores (e 12 suplentes) eleitos em outubro.
A solenidade será realizada no Plenário do Paço Municipal, na rua Galício Del Nero e deve durar cerca de duas horas.
A partir do ato da diplomação começa o prazo de três dias para a interposição do recurso contra expedição de diploma, cabível nos casos previstos no artigo 262 do Código Eleitoral. Também começa a partir da diplomação o prazo de 15 dias para a ação de impugnação do mandato eletivo, prevista no artigo 14, parágrafo 10 da Constituição Federal.
De acordo com o Código Eleitoral:
Artigo 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos:
I – inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato
II – errônea interpretação quanto a lei quando à aplicação do sistema de representação proporcional
III – erro de direito ou de fato na apuração final, quando à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda;
IV – concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Fonte: www.difusorapirassununga.com.br
