Um questionamento aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Porto Ferreira na última sessão legislativa, 4 de fevereiro, solicitou ao Poder Executivo Municipal a relação de todos os nomeados para cargos “em comissão” na atual Administração.
O Requerimento nº 42/2013, de autoria do vereador Rômulo Rippa, solicitou que a Prefeita Municipal, Renata Braga, identifique quem são os servidores municipais nomeados para cargos em comissão, especificando cada um em seu cargo, a que Departamento, Divisão ou Seção é responsável, e local e horário de trabalho.
Segundo a Lei Complementar nº 111/11, que dispõe sobre o quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, são mais de 240 cargos de livre nomeação e exoneração pela Prefeita Municipal. Esses cargos estão distribuídos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, Agência Reguladora e da PortoPrev, e tem salários que vão de R$ 1.700,00 à R$ 7.770,00.
A legislação também instrui que os cargos de Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares, Orientadores e Supervisores Educacionais, além de indistintamente outros 30% dos cargos “em comissão” devem ser ocupados por servidores efetivos, concursados, na municipalidade.
O requerimento também trata sobre a aplicabilidade da Emenda à Lei Orgânica Nº 11/2012, que instituiu o projeto “Ficha Limpa para cargos comissionados” no município. Segundo o autor do projeto, é importante o Legislativo acompanhar quais as precauções que foram tomadas para garantir que a nova administração nomeasse seus cargos estritamente vinculados à legislação.
O autor do requerimento, vereador Rômulo Rippa, afirmou que a matéria é cotidiana, e que a relação dos nomeados faz parte do acompanhamento, controle e fiscalização do Legislativo sobre a Administração Municipal.
“Torço para que a Prefeita Renata Braga não nomeie todos os cargos existentes na estrutura, e que possamos realizar um estudo no intuito de uma forte diminuição destas vagas comissionadas na Prefeitura.”, concluiu Rippa.
