O deputado Nelson Marquezelli (PTB) apresentou, na última segunda-feira (29/4), Projeto de Decreto Legislativo que susta as resoluções Nº 429 e 434 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
As Resoluções obrigam o emplacamento de tratores e máquinas agrícolas. Ainda segundo a nova norma, também deverão ser emplacados tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos na área da construção, como guindastes.
Para o deputado, a Resolução do CONTRAN é uma barbaridade jurídica, pelo simples fato de que não existe exposição de motivos sobre a matéria, além do que os maquinários agrícolas são raros para uso de transporte, cerca de 98% das máquinas agrícolas permanecem nas propriedades rurais e raramente cruzam as fronteiras da propriedade rural, não existe qualquer posição jurídica de bom senso para a sua implantação, mistura-se assuntos díspares como máquina agrícola e de construção.
Marquezelli ainda destacou que a implementação terá um alto custo e afirmou que não há infraestrutura adequada para fazer os cadastros.
“Os DETRANS estão capacitados para recebem mais de um milhão de tratores para emplacamento? Os agentes do DETRAN irão até a propriedade para fazerem esse emplacamento? Como se dará a transferência de propriedade, inundando-se os DETRANS com milhares e milhares de agricultores. Os custos, certamente irão ser repassados para os produtos agrícolas e esse custo aumentará a alimentação no País, gerando inflação e desemprego”, reitera o parlamentar.
O emplacamento terá início a partir de primeiro de junho de 2013.
Fonte: Gustavo Braga Coluci – Presidente Municipal do PTB
