A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou na última quarta-feira, 10 de julho, o envio de um requerimento a Prefeita Renata Braga que questiona as obrigações legais e contratuais da empresa concessionária do serviço de estacionamento rotativo.
O Requerimento nº 445/2013, de autoria do vereador Rômulo Rippa, aprovado por unanimidade dos demais membros do Legislativo, cobra mais rigor com as obrigações contratuais da “zona azul” no município.
O contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e a empresa Olá Rotativo, concessionária do serviço ferreirense, prevê que a empresa repasse parte de seus lucros para entidades filantrópicas de nosso município. Através do questionamento, os vereadores pedem acesso a relação dos comprovantes de recolhimentos, os balancetes financeiros dos serviços prestados, a relação de impostos sobre serviços pagos e pareceres jurídicos sobre a obrigação legal.
“Até pouco tempo, ocorria o recolhimento de R$ 5,00 na sede da empresa concessionária quando o cidadão recebia um ‘Aviso de Irregularidade’. Esse recolhimento era instruído por um decreto de autoria do Executivo Municipal que foi modificado há alguns dias.”, justificou Rippa sobre a necessidade de mais transparência no saldo dos serviços prestados.
O autor da matéria ainda questionou quem eram os servidores responsáveis pela análise dos balancetes financeiros do serviço de estacionamento rotativo que conferem a existência ou não de lucro mensal.
Segundo o autor, a eficiência da política de estacionamento rotativo em Porto Ferreira não tem sido a desejada. “Sempre defendi que o cidadão iria respeitar a ‘zona azul’ desde que visse resultado em investimentos no trânsito ou em entidades da cidade, com o dinheiro recolhido. E isso não tem acontecido.”, afirmou o vereador.
