A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou na última sessão legislativa antes do recesso parlamentar, 15 de julho, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do município de Porto Ferreira.
A proposta inicial é de autoria do vereador Rômulo Rippa (PSD), que desde o início do ano enviou a prefeita Renata Braga o anteprojeto de lei nº 09/13. Depois do estudo técnico e legal da proposta, o projeto de lei nº 25/2013 do Executivo, tramitou pelas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Porto Ferreira.
Com sua aprovação, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será criado para estudar e propor medidas de proteção e defesa dos animais que estejam associadas à responsabilidade social em saúde pública, cidadania e meio ambiente.
Segundo a justificativa do anteprojeto do vereador Rômulo Rippa, a participação de membros de diversos setores da sociedade civil junto a representantes do poder público, garante que o órgão tenha uma atuação eficiente e focada nas necessidades mais críticas aos olhos da população.
O futuro conselho deverá auxiliar a Prefeita Municipal no ato de propor normas e legislações que aprimorem e garantam a proteção e defesa dos animais, e viabilizando ações que deem andamento as denúncias de situações de maus tratos.
A participação e a representação de organizações não governamentais que militam na causa também prevista na proposta, que assegura a indicação de membros por todas aquelas existentes e legalmente constituídas no município.
O vereador justificou que a criação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais é uma luta antiga dentro do seu trabalho parlamentar. “Para resolvermos efetivamente os problemas de abandono e descaso com animais, precisamos de políticas públicas que conscientizem a posse e a necessidade de cuidados veterinários adequados, além de sanções severas àqueles que são responsáveis por maus tratos.”, afirmou Rippa.
