No mês de Fevereiro de 2.011, a Câmara Municipal aprovou o anteprojeto de lei que criou o Programa Habitacional para a Pessoa Portadora de Deficiência (PCD) ou Necessidades Especiais. Apresentado pelo vereador Serginho Martins, o programa foi, então, oficializado (Lei Municipal n.º 2.819/2011), beneficiando diretamente estes cidadãos e cidadãs, além de seus familiares.
Diante da falta de regulamentação da Lei por parte do Executivo Municipal e da possibilidade dos programas habitacionais iniciados no governo Mauricio Rasi tornarem-se realidade nos próximos meses, Serginho achou por bem apresentar um novo Projeto de Lei, alterando a redação de seu Art. 7.º.
Com a aprovação unânime do Plenário da Câmara Municipal, ocorrida no dia 02 de setembro passado, ficou determinado um prazo máximo de 60 dias para que a prefeita estabeleça as normas e parâmetros que irão regular a Lei que criou o programa.
“Com a regulamentação, ficarão estabelecidas as regras e critérios que permitirão identificar as pessoas ou famílias que serão beneficiadas pelo programa, ou seja, aquelas que farão jus às moradias”, salientou o vereador.
Trata-se de mais uma medida importante tomada pelo legislativo municipal, visto que a falta de regulamentação da lei poderia causar injustiças e confusão dentre os que se enquadram ao programa.
O vereador procurou também incitar o Conselho Municipal Participativo dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ou Mobilidade Reduzida (Comude) a participar das discussões acerca da regulamentação. Martins enviou ofício ao citado colegiado sugerindo que procurem a prefeita e manifestem o desejo de contribuir com o debate, dado tratar-se de interesses das pessoas que o colegiado representa.
Importante lembrar que, pelo menos metade dos imóveis a serem destinados às PCDs deverá dispor de adaptações orientadas pelos princípios da arquitetura funcional, a fim de garantir a acessibilidade dos moradores especiais.
Durante as discussões sobre o projeto de lei, Serginho ocupou a tribuna da Câmara para manifestar sua satisfação com a aprovação de seu projeto e agradecer aos demais vereadores. “Desde o meu primeiro mandato venho lutando pela causa das pessoas com deficiência ou necessidades especiais. Graças à sensibilidade dos parlamentares desta casa, a distribuição de moradias a estas pessoas será realizada de forma justa.”
