A Câmara Municipal de Porto Ferreira recebeu na última segunda-feira, 12, um projeto de lei complementar que muda o nome dos cargos de “Assessor para Assuntos Administrativos, Urbanos e Sociais”, e extingue 12 destes da estrutura administrativa do município. O projeto é de autoria da prefeita Renata Braga.
Desde o início de 2013 a Prefeita Renata Braga tinha “contratado” 33 pessoas não concursadas para ocuparem esses cargos, porém em fevereiro de 2014 a chefe do executivo teve que promover exonerações de todos os 33 cargos de “Assessor para Assuntos Administrativos, Urbanos e Sociais”.
Segundo informações da própria Administração as exonerações tinham o intuito de diminuir os gastos da folha de pagamento do município e assim não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao mesmo tempo cumprir recomendações do TCE.
O projeto de lei complementar nº 5/2014, agora em discussão pelos vereadores, tenta regularizar e recontratar “esses cargos comissionados externos”. O projeto deve ser votado nas próximas semanas.
Gastos de mais de meio milhão de reais ao ano
A criação desses cargos vai onerar os cofres municipais em mais de meio milhão de reais ao ano, com os vencimentos e demais benefícios concedidos a esses cargos de “confiança externo”, ou seja, não concursados.
