Na última segunda-feira, 19 de maio, a Câmara Municipal aprovou um questionamento parlamentar sobre o projeto de lei que visa recontratar parte dos 33 servidores comissionados exonerados pela prefeita Renata Braga em 19 de fevereiro deste ano.
O debate diante do requerimento aqueceu a polêmica sobre a proposta do Poder Executivo municipal e demonstrou que a discussão da iniciativa deve pautar a agenda política das próximas semanas.
O Requerimento nº 301/2014, de autoria do vereador Rômulo Rippa, pediu a prefeita Renata Braga todos os estudos realizados pela Conam, pela Procuradoria Geral do Município e pelo Tribunal de Contas do Estado na época da exoneração de seus assessores que indicavam os motivos legais e financeiros para essa ação.
O parlamentar alegou, em pronunciamento na tribuna, que a proposta é “irresponsável” porque coloca em risco o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à possibilidade de a administração atender anseios e necessidades do funcionalismo público concursado.
Segundo o vereador, se o motivo das exonerações tiver sido a preocupação com o limite legal da folha de pagamento dos servidores a prefeita não deveria ter enviado o projeto para a Câmara. Ele indica que os dois últimos quadrimestres de 2013 o município já havia ultrapassado o limite prudencial deste gasto (51,3% dos recursos arrecadados pelo município). Os valores atingidos no ano passado teriam sido 51,69% e 51,60% respectivamente.
Rippa questionou o percentual obtido pelo primeiro quadrimestre de 2014 que se encerrou em 30 de abril, e afirmou que esses cargos que atualmente não estão admitidos no quadro de servidores da Prefeitura gerarão gastos de R$ 50 mil ao mês, ou seja, R$ 600 mil ao ano.
Em fevereiro deste ano, após análise na legislação, a Conam – empresa que presta consultoria administrativa à Prefeitura – recomendou à atual administração que se dispusesse de 33 cargos de confiança para reduzir os gastos com a folha de pagamento com o objetivo de adequar esses custos com a dotação orçamentária.
Esses 33 funcionários estavam designados, em sua maioria, no Departamento de Promoção Social, Departamento de Cultura e Departamento de Saúde, em cargos de assessor para assuntos administrativos, urbanos e sociais.
Com a exoneração em massa, Renata Braga quis tirar a Prefeitura de Porto Ferreira da “corda bamba” no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A partir de agora, com o Projeto de Lei Complementar nº5/2014, a prefeita pretende fazer uma adequação para a recontratação de apenas parte desse contingente. A proposta indica locais específicos para a atuação de 23 destes “assessores” e propõe o pagamento de remuneração próxima a R$ 1.200,00 mais o auxílio alimentação (R$ 420,00).
Segundo o vereador, assistentes sociais, técnicos em enfermagem e enfermeiros servidores da Prefeitura Municipal, são os que menos ganham na região. Além disso, quando a Câmara Municipal indicou esse problema à equipe da prefeita, por meio de requerimento de sua autoria, a resposta foi negativa justificada pelo alto gasto com a folha de pagamento.
Ele lembrou também do corte no pagamento de diárias, prejudicial aos motoristas, responsáveis diariamente pelas viagens com pacientes do Departamento Municipal de Saúde.
Rippa também citou a negociação frustrada do Sindicato dos Servidores Municipais que aceitou o percentual de reajuste anual de pagamentos proposto pela prefeita, mas não recebeu R$ 50,00 de aumento no auxílio alimentação solicitado pelos servidores.
“Enquanto a população pede a contratação de monitores de creche para aumentar o número de vagas disponibilizadas para Educação Infantil no município, a prefeita se preocupa em contratar assessores”, disse o vereador Rômulo Rippa durante a discussão do requerimento. “A prefeita só cumprirá suas promessas de campanha se gastar mais com o povo e menos com a manutenção de cargos no governo”.
O QUIZ A ADMINISTRAÇÃO
Para a administração municipal, de acordo com o que foi publicado em seu Blog de Comunicação, o Projeto redenomina e extingue cargos em comissão denominados “assessor para assuntos administrativos, urbanos e sociais”, criados pela lei complementar nº 111/2011, ou seja, no governo anterior, que passam a ter novas denominações. E, do total de 35 cargos existentes atualmente, o projeto prevê a redução para 23.
De acordo com mensagem da prefeita Renata Braga enviada junto com o PLC, justifica-se a matéria tendo em vista que a lei complementar nº 111/2011 contemplou em seu texto cargos que colocam em dúvida o caráter comissionado, ou seja, de livre nomeação, por causa de sua generalidade.
Atualmente os 35 cargos de assessor para assuntos administrativos, urbanos e sociais estão vagos. Os 33 servidores comissionados que ocupavam os cargos foram exonerados em 19 de fevereiro.
“Estamos enviando este projeto de lei complementar para apreciação dos vereadores para que uma situação funcional fique bem esclarecida, definindo onde cada servidor vai atuar, e, além disso, vamos gerar economia aos cofres públicos, pois diminuiremos em cerca de 35% o número de cargos”, explicou Renata Braga.
Fonte: Vereador Rômulo Rippa – Jornal do Porto e Blog da Comunicação
