Os Vereadores rejeitaram por unanimidade, na Ordem do dia da última segunda-feira (29/06), o Projeto de Lei Complementar n° 10/2014, do Executivo, que alterava dispositivos da Lei Complementar Nº 98/2010, que a criou a planta de valores genéricos, base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
O Projeto encaminhando em novembro de 2014, previa um aumento de 15% no IPTU e seria aplicado a partir de 2016. O Governo Municipal para a elaboração da proposta de majoração do imposto realizou uma pesquisa de mercado junto às imobiliárias locais e constatou que os valores venais dos imóveis estão defasados, necessitando de correção. Segundo fontes ligadas ao Governo esta seria também uma exigência cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
No entendimento dos Vereadores, apesar da necessidade apresentada Prefeitura, os contribuintes têm sofrido demais com aumento de tributos, sobretudo os federais, e a majoração do IPTU, neste momento, iria achatar ainda mais a renda familiar do ferreirense, que vê a cada dia seu poder de compra diminuído com as constantes elevações dos índices inflacionários. Outro ponto muito questionado pelos Parlamentares foi à falta de debate sobre a matéria, uma vez que o Projeto está na Câmara desde 24 de novembro de 2014, e em nenhum momento os técnicos da Prefeitura procuram a Câmara para discutir o assunto.
O Presidente da Câmara, Vereador Luiz Antonio de Moraes, o Maguila, teve o cuidado de conversar com todos vereadores, antes de colocar o Projeto de Lei em votação, argumentando e sentindo o posicionamento sobre o assunto, e verificou que a intenção de rejeitar o projeto era realmente unânime, pois todos Vereadores declararam esta intenção, e foi o que ocorreu quando colocado em votação. A Prefeita Municipal será agora informada da decisão da Câmara, e o projeto arquivado.
Fonte: http://camaraportoferreira.sp.gov.br
