A Câmara Municipal aprovou no final de dezembro o projeto de lei 58/2015, que institui no âmbito da Administração Direta e Indireta o auxílio saúde para os servidores públicos do município que atualmente não tem convênio médico ou que queira migrar de plano.
De acordo com a nova Lei, terá direito ao auxilio saúde o servidor que não conseguiu aderir ao convênio antes da edição da Resolução Normativa n° 254 de 05 de maio de 2011, ou o servidor que pretenda migrar de forma espontânea às novas regras.
“Fui procurado por vários servidores que a vários anos aguardavam o direito de ter um plano de saúde, fiz requerimentos cobrando ações da Administração Municipal, mas nada foi resolvido, foi então que através de um requerimento aprovado pelos vereadores, fizemos a convocação de representantes da Prefeitura Municipal para fazer esclarecimentos na Câmara Municipal. Nas reuniões realizadas na Câmara Municipal, com a presença de servidores e representantes do Sindicato dos Servidores conseguimos um acordo para criação do auxílio saúde, para repassar aos servidores sem plano de saúde, o mesmo valor pago atualmente aos servidores municipais detentores de convênio” disse o vereador Luiz Antonio de Moraes, o Maguila, autor da iniciativa.
O servidor, para obter o auxílio, deverá comprovar o seu vínculo com um plano ou seguro privado de assistência à saúde, por meio de contrato ou declaração do convênio, a que esteja vinculado. Esta condição deverá ser comprovada trimestralmente.
O cancelamento do convênio por parte do servidor deverá ser comunicado imediatamente à Prefeitura, por intermédio de sua Divisão de Recursos Humanos, para que não haja repasse de verba pública indevida, e também o desconto do servidor.
O servidor autorizará por meio de impresso próprio o desconto do valor do auxílio saúde dos seus vencimentos, cujo valor será repassado diretamente ao prestador dos serviços médicos, ou ao a quem for indicado, desde que seja para esse único e exclusivo fim.
O valor que a Prefeitura irá repassar como auxílio saúde será de R$ 52,53 para o plano Individual, e de R$ 128,15 para plano com dependentes, independentemente do número.
O vereador Maguila, agradeceu o apoio de todos os vereadores e do Sindicato dos Servidores Municipais, pela participação nas reuniões e aprovação do projeto.
