A Prefeitura de Porto Ferreira instituiu, por meio do Decreto nº 3.374, de 21 de janeiro de 2026, uma Comissão de Estudos com o objetivo de adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério.
O grupo será responsável por avaliar os impactos administrativos, funcionais, financeiros, orçamentários e previdenciários da mudança, além de propor ajustes no Plano de Carreira do Magistério, no Estatuto dos Servidores e em outras normas relacionadas.
Mais informações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município e podem ser consultadas no site da Prefeitura. A iniciativa reforça o compromisso da Administração Municipal com a valorização dos profissionais da educação e com a eficiência na gestão pública.
Fonte: Prefeitura de Porto Ferreira
