Proposta cria uma superintendência no Cade para fiscalizar a concorrência nos mercados digitais e estabelecer obrigações às grandes plataformas. Texto não prevê regras para moderação de conteúdo.
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei apresentado pelo governo federal que estabelece regras para a atuação das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, no Brasil. A proposta prevê a criação de uma superintendência específica dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável por acompanhar o funcionamento dos mercados digitais e combater práticas que prejudiquem a livre concorrência.
O texto, relatado pelo deputado federal Aliel Machado (PV-PR), tem como foco a atuação econômica das plataformas e não inclui medidas relacionadas à moderação de conteúdos publicados ou compartilhados nas redes sociais.
Pelo projeto, poderão ficar sujeitas à fiscalização empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões em nível mundial ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil. Além dos valores financeiros, o Cade deverá considerar fatores como influência no mercado, controle de dados e dependência de outras empresas em relação aos serviços oferecidos pelas plataformas.
Entre as companhias que poderão ser alcançadas pelas novas regras estão Alphabet, responsável pelo Google e YouTube, Meta, proprietária do Instagram, Facebook e WhatsApp, ByteDance, controladora do TikTok, além de Amazon, Apple e Microsoft.
A nova estrutura do Cade terá a atribuição de identificar plataformas com influência significativa no ambiente digital e estabelecer obrigações para garantir condições mais equilibradas de concorrência. O objetivo é ampliar as possibilidades de escolha dos consumidores, reduzir obstáculos à entrada de empresas menores no setor e impedir práticas que favoreçam determinadas companhias.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de transferência de dados pelos usuários, a interoperabilidade entre serviços de diferentes fornecedores e o acesso de empresas e profissionais a informações sobre o desempenho de seus produtos e ofertas. A proposta também prevê restrições ao favorecimento de serviços próprios em detrimento dos concorrentes e à venda casada.
As plataformas poderão ser obrigadas a apresentar informações mais transparentes sobre seus produtos, serviços, condições de uso e preços. Também deverão permitir que os consumidores utilizem aplicativos e soluções de diferentes fornecedores.
A chefia da nova superintendência será ocupada por um nome indicado pelo presidente da República, cuja escolha dependerá de aprovação do Senado Federal. O responsável deverá acompanhar continuamente o funcionamento dos mercados digitais e avaliar a atuação das empresas submetidas à regulamentação.
Outro ponto da proposta estabelece que as companhias fiscalizadas mantenham um escritório no Brasil. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, com possibilidade de aumento em até 50 vezes.
A discussão sobre a regulamentação econômica das big techs ocorre desde 2024. O governo argumenta que a concentração de poder nas grandes plataformas pode prejudicar empresas menores, dificultar a concorrência e elevar os custos dos serviços oferecidos aos consumidores.
Entre os exemplos de práticas consideradas prejudiciais estão a falta de transparência nos mecanismos de busca, a cobrança de taxas elevadas pelas lojas de aplicativos, a venda casada de serviços e o direcionamento de usuários para determinados meios de pagamento.
O projeto foi encaminhado pelo governo ao Congresso em setembro de 2025. Em março de 2026, a Câmara aprovou a tramitação em regime de urgência. O parecer do relator foi apresentado em julho, mas a votação ainda não havia sido concluída. Após as eleições, lideranças parlamentares passaram a defender maior rapidez na análise da proposta.
Na semana passada, representantes do governo também se reuniram com empresas de tecnologia favoráveis à criação de regras para o setor, em busca de apoio para avançar com a discussão. A expectativa do Executivo é conseguir aprovar a regulamentação ainda neste ano, tanto na Câmara quanto no Senado.
Impacto econômico
Um estudo divulgado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda aponta que o aumento da concorrência nos mercados digitais brasileiros pode proporcionar benefícios anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas.
A estimativa corresponde a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), representando um ganho anual de R$ 70 a R$ 240 por habitante.
O levantamento considera possíveis reduções de preços em setores mais suscetíveis a problemas concorrenciais. Os cálculos, entretanto, não incluem outros benefícios que podem surgir com a regulamentação, como estímulo à inovação, melhoria na qualidade dos serviços e criação de novas oportunidades de negócios.
Segundo o Ministério da Fazenda, o fortalecimento da concorrência também pode diminuir a capacidade das grandes plataformas de manter vantagens decorrentes de sua posição dominante no mercado, ampliando as oportunidades para empresas menores e oferecendo mais alternativas aos consumidores.
Fonte: g1.globo.com







