Reajuste do salário mínimo eleva contribuição mensal; nota fiscal obrigatória só em 2027
O ano de 2026 começou com mudanças pontuais para os microempreendedores individuais. As regras do MEI foram mantidas, mas o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 impactou diretamente o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS-MEI.
A contribuição mensal passou a variar entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade. Quem atua no comércio ou na indústria paga R$ 82,05, prestadores de serviços recolhem R$ 86,05 e quem exerce comércio e serviços contribui com R$ 87,05. O pagamento é obrigatório mesmo nos meses sem faturamento. Para o MEI Caminhoneiro, os valores vão de R$ 195,52 a R$ 200,52.
O limite de faturamento anual permanece em R$ 81 mil. As regras de emissão de nota fiscal também não mudaram em 2026, sendo obrigatória apenas para vendas ou serviços destinados a pessoas jurídicas, ou quando solicitada por pessoa física.
Apesar da estabilidade nas regras, a fiscalização tem se tornado mais eficiente com o cruzamento de dados entre órgãos públicos. A partir de 2027, o MEI deverá se adaptar a uma mudança importante: a emissão de nota fiscal será obrigatória para todas as transações.
Fonte: contabeis.com.br
