Maioria dos ministros entende que constituição não autoriza alteração da nomenclatura por leis locais; julgamento segue no plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para impedir que municípios alterem o nome das guardas municipais para “polícia municipal” ou expressões semelhantes. O julgamento ocorre na ADPF 1.214 e analisa mudanças em leis locais, incluindo uma alteração aprovada em São Paulo.
Para o relator, ministro Flávio Dino, a Constituição Federal autoriza apenas a criação de guardas municipais, sem qualquer previsão de uso do termo “polícia”, o que impede mudanças de nomenclatura por iniciativa dos municípios.
Dino ressaltou que, embora o STF reconheça as guardas como parte do sistema de segurança pública, isso não permite equipará-las às polícias na denominação oficial. Segundo ele, a autonomia municipal não pode alterar estruturas definidas pela Constituição.
O ministro também afirmou que leis federais que tratam da segurança pública utilizam exclusivamente o termo “guarda municipal”, o que reforça a vedação a mudanças locais.
A única divergência até o momento é do ministro Cristiano Zanin, que questionou o uso da ADPF para o caso, alegando falta de esgotamento de outras vias judiciais.
O julgamento segue no plenário virtual e será concluído ainda nesta segunda-feira, com o voto pendente do ministro André Mendonça.
Fonte: conjur.com.br
