Decreto municipal estabelece vencimento da cota única para 10 de fevereiro, permite parcelamento em até 11 vezes e prevê reajuste de 4,5761% com base na inflação.
A Prefeitura de Porto Ferreira definiu as condições para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2027. As regras foram estabelecidas pelo Decreto nº 3.641/2026, publicado na edição nº 239 do Diário Oficial do Município, em 27 de outubro.
Uma das opções oferecidas aos contribuintes é o pagamento em cota única, com desconto de 10% sobre o valor do imposto. Para garantir o benefício, a quitação deverá ser realizada até 10 de fevereiro de 2027.
Quem preferir dividir o valor poderá optar pelo parcelamento em até 11 vezes. Nesse caso, a primeira parcela também vence em 10 de fevereiro, enquanto as demais terão vencimento previsto para o dia 10 dos meses seguintes, de março a dezembro. Quando a data coincidir com um dia sem expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior.
O decreto, assinado em 26 de outubro pelo prefeito em exercício, Alan Tangerina dos Santos, também determina um reajuste de 4,5761% no IPTU de 2027. O percentual corresponde à inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre outubro de 2025 e setembro de 2026.
A correção tem como objetivo atualizar os valores do tributo conforme a variação inflacionária registrada no período, seguindo os critérios estabelecidos pela legislação municipal.
Outro ato publicado no Diário Oficial, o Decreto nº 3.639/2026, estabeleceu em R$ 6,3018 o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para 2027, também com reajuste de 4,5761%.
Com a atualização, o valor mínimo de cada parcela do IPTU será de dez UFMs, equivalente a aproximadamente R$ 63,02.
Mais informações sobre o IPTU e outros tributos municipais, incluindo a taxa de lixo, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e a Contribuição Espontânea para os Serviços de Bombeiros, podem ser consultadas no site oficial da Prefeitura, www.portoferreira.sp.gov.br, e nas redes sociais do município.
Fonte: Prefeitura de Porto Ferreira
