Defensoria Pública da União tenta responsabilizar o governo federal por pagamentos que deixaram de ser realizados durante a interrupção do seguro obrigatório; recurso será julgado pelo TRF-2
Pessoas que sofreram acidentes de trânsito entre novembro de 2023 e dezembro de 2024 enfrentam dificuldades para receber valores que seriam garantidos pelo antigo seguro DPVAT. A tentativa da Defensoria Pública da União (DPU) de buscar uma solução coletiva para esses casos, com a responsabilização do governo federal, foi rejeitada pela Justiça Federal.
A ação foi apresentada para atender quem sofreu acidentes entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024, quando o seguro ainda existia legalmente, mas não oferecia condições para que as vítimas solicitassem os pagamentos. Segundo levantamento da Caixa Econômica Federal, aproximadamente 600 mil pessoas podem ter sido prejudicadas pela interrupção do sistema.
O problema começou após alterações na legislação, em 2023, que mantiveram o seguro em vigor, mas interromperam os mecanismos necessários para sua operação, incluindo a arrecadação. Posteriormente, em dezembro de 2024, o DPVAT foi encerrado. Já em janeiro de 2025, uma nova legislação consolidou a decisão de não retomar o modelo anterior.
Ao analisar o processo, a 4ª Vara Federal Cível de Vitória entendeu que não cabe à União assumir os pagamentos com dinheiro dos cofres públicos. Na decisão, publicada em outubro, o juiz Aylton Bonomo Júnior considerou que o seguro possuía um modelo de financiamento próprio, baseado nos recursos reunidos para custear as indenizações.
O entendimento foi de que, com o encerramento do fundo e a revogação das normas que regulamentavam sua atividade, não existe obrigação legal que determine ao governo federal o pagamento das indenizações pendentes. A Justiça também rejeitou a tentativa de responsabilizar a Caixa Econômica Federal, que era responsável pela administração do sistema.
Outro ponto negado foi a suspensão geral dos prazos de prescrição para todas as pessoas atingidas. Apesar disso, a decisão não impede que cada vítima procure a Justiça individualmente para apresentar seus argumentos sobre o direito à indenização e a validade dos prazos.
Defensoria busca reverter decisão
Insatisfeita com o resultado, a DPU apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A instituição defende que as pessoas que sofreram acidentes durante a paralisação do seguro não devem perder o direito à reparação por problemas relacionados à gestão e à falta de regulamentação do sistema.
No recurso, a Defensoria solicita que a Caixa seja obrigada a receber e avaliar os pedidos referentes aos acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023. Também pede que a União seja responsabilizada e que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabeleça procedimentos para viabilizar o atendimento das vítimas que ficaram sem acesso ao benefício.
A DPU sustenta que os direitos das pessoas atingidas não podem ser prejudicados por questões administrativas ou financeiras. O recurso ainda não foi julgado pelo TRF-2.
Fonte: metropoles.com







