Quatro destaques ainda precisam ser analisados pelos parlamentares e podem modificar medidas de contenção de despesas, arrecadação e repasses de recursos a estados e municípios.
O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas medidas para o ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os parlamentares precisam analisar quatro destaques, que são propostas de alteração do texto aprovado na semana passada e que podem modificar o alcance das medidas previstas.
Na quinta-feira (12), o texto-base foi aprovado pelo plenário por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A proposta busca controlar o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação federal, com o objetivo de contribuir para o equilíbrio das contas públicas e a estabilização da dívida do país.
Entre os pontos que ainda serão discutidos está a possibilidade de o governo restringir a utilização de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos federais. A medida foi incluída no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e poderá representar um reforço na arrecadação estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Na prática, empresas que possuem valores a receber do governo por meio de créditos tributários poderiam enfrentar limitações para utilizar esses recursos no pagamento de impostos. Com isso, teriam de desembolsar dinheiro para quitar obrigações fiscais.
O senador Alan Rick (Republicanos-AC), líder do Republicanos, apresentou um destaque para retirar essa autorização do projeto. A proposta também recebeu críticas de representantes do setor empresarial. Uma manifestação assinada por 119 entidades, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pede a exclusão do dispositivo.
As entidades argumentam que a medida pode ampliar o poder de decisão do governo sobre a utilização dos créditos tributários e transferir parte do custo do ajuste fiscal para as empresas.
Outra proposta de alteração foi apresentada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). O destaque do PL reúne mudanças mais abrangentes e pretende tornar mais rigorosas as regras de controle das despesas federais.
Entre as sugestões está a redução, a partir de 2027, do limite de crescimento real dos gastos públicos de 2% para 0,6% nos períodos em que forem adotadas medidas de contenção. A proposta também prevê que o governo faça cortes suficientes para atingir o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância permitida.
O texto da oposição ainda amplia as possibilidades de bloqueio ou cancelamento de despesas, inclusive algumas classificadas como obrigatórias, respeitadas as exceções previstas na Constituição e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Outro tema em discussão envolve os repasses da União a estados e municípios relacionados à Lei Kandir. O projeto de Eduardo Braga prevê reduzir temporariamente essas transferências de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença.
O PL pretende retirar essa mudança e manter o calendário de pagamentos atualmente estabelecido. A questão preocupa os governos estaduais e as prefeituras, que podem enfrentar redução temporária dos recursos disponíveis.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estima que a alteração poderá retirar R$ 3 bilhões dos caixas estaduais e municipais somente em 2027. Até 2030, as perdas temporárias podem alcançar R$ 12 bilhões, sendo aproximadamente R$ 9 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para as prefeituras.
A oposição também questiona a criação de limites para as compensações previdenciárias entre a União, os estados e os municípios. Esse mecanismo permite o acerto financeiro entre os diferentes regimes de aposentadoria quando o trabalhador contribui para um sistema e posteriormente recebe o benefício por outro.
Pelo projeto, esses pagamentos ficariam limitados inicialmente a R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030, com atualização vinculada ao crescimento do limite de despesas públicas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que a mudança poderá reduzir os repasses em cerca de R$ 5 bilhões por ano, ultrapassando R$ 20 bilhões em perdas acumuladas até 2030.
O destaque apresentado pelo PL busca retirar essa limitação e preservar as regras atuais de compensação previdenciária. Diferentemente do que ocorre com os repasses da Lei Kandir, o projeto não prevê um calendário para quitar posteriormente os valores que ultrapassarem o teto estabelecido.
A oposição também propõe mudanças nas regras de utilização de recursos de fundos públicos, na compensação previdenciária entre regimes e na abertura de créditos adicionais destinados a investimentos estruturantes. Outra medida questionada é a possibilidade de descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
As propostas têm provocado reações de diferentes setores. Enquanto representantes da indústria afirmam que as empresas poderão assumir uma parcela significativa dos custos do ajuste, a Confederação Nacional de Municípios pede a rejeição integral do projeto.
Segundo os cálculos da entidade, as prefeituras poderão deixar de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, considerando as mudanças previstas nas compensações previdenciárias e nos repasses relacionados à Lei Kandir.
Após a análise dos quatro destaques, o Senado poderá concluir a votação e encaminhar o projeto à Câmara dos Deputados, onde os parlamentares deverão dar continuidade à tramitação.
Fonte: g1.globo.com







