Câmara deve votar projeto que prevê regulamentação das big techs no Brasil

Proposta cria uma superintendência no Cade para fiscalizar a concorrência nos mercados digitais e estabelecer obrigações às grandes plataformas. Texto não prevê regras para moderação de conteúdo.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei apresentado pelo governo federal que estabelece regras para a atuação das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, no Brasil. A proposta prevê a criação de uma superintendência específica dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável por acompanhar o funcionamento dos mercados digitais e combater práticas que prejudiquem a livre concorrência.

O texto, relatado pelo deputado federal Aliel Machado (PV-PR), tem como foco a atuação econômica das plataformas e não inclui medidas relacionadas à moderação de conteúdos publicados ou compartilhados nas redes sociais.

Pelo projeto, poderão ficar sujeitas à fiscalização empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões em nível mundial ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil. Além dos valores financeiros, o Cade deverá considerar fatores como influência no mercado, controle de dados e dependência de outras empresas em relação aos serviços oferecidos pelas plataformas.

Entre as companhias que poderão ser alcançadas pelas novas regras estão Alphabet, responsável pelo Google e YouTube, Meta, proprietária do Instagram, Facebook e WhatsApp, ByteDance, controladora do TikTok, além de Amazon, Apple e Microsoft.

A nova estrutura do Cade terá a atribuição de identificar plataformas com influência significativa no ambiente digital e estabelecer obrigações para garantir condições mais equilibradas de concorrência. O objetivo é ampliar as possibilidades de escolha dos consumidores, reduzir obstáculos à entrada de empresas menores no setor e impedir práticas que favoreçam determinadas companhias.

Entre as medidas previstas estão a possibilidade de transferência de dados pelos usuários, a interoperabilidade entre serviços de diferentes fornecedores e o acesso de empresas e profissionais a informações sobre o desempenho de seus produtos e ofertas. A proposta também prevê restrições ao favorecimento de serviços próprios em detrimento dos concorrentes e à venda casada.

As plataformas poderão ser obrigadas a apresentar informações mais transparentes sobre seus produtos, serviços, condições de uso e preços. Também deverão permitir que os consumidores utilizem aplicativos e soluções de diferentes fornecedores.

A chefia da nova superintendência será ocupada por um nome indicado pelo presidente da República, cuja escolha dependerá de aprovação do Senado Federal. O responsável deverá acompanhar continuamente o funcionamento dos mercados digitais e avaliar a atuação das empresas submetidas à regulamentação.

Outro ponto da proposta estabelece que as companhias fiscalizadas mantenham um escritório no Brasil. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, com possibilidade de aumento em até 50 vezes.

A discussão sobre a regulamentação econômica das big techs ocorre desde 2024. O governo argumenta que a concentração de poder nas grandes plataformas pode prejudicar empresas menores, dificultar a concorrência e elevar os custos dos serviços oferecidos aos consumidores.

Entre os exemplos de práticas consideradas prejudiciais estão a falta de transparência nos mecanismos de busca, a cobrança de taxas elevadas pelas lojas de aplicativos, a venda casada de serviços e o direcionamento de usuários para determinados meios de pagamento.

O projeto foi encaminhado pelo governo ao Congresso em setembro de 2025. Em março de 2026, a Câmara aprovou a tramitação em regime de urgência. O parecer do relator foi apresentado em julho, mas a votação ainda não havia sido concluída. Após as eleições, lideranças parlamentares passaram a defender maior rapidez na análise da proposta.

Na semana passada, representantes do governo também se reuniram com empresas de tecnologia favoráveis à criação de regras para o setor, em busca de apoio para avançar com a discussão. A expectativa do Executivo é conseguir aprovar a regulamentação ainda neste ano, tanto na Câmara quanto no Senado.

Impacto econômico

Um estudo divulgado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda aponta que o aumento da concorrência nos mercados digitais brasileiros pode proporcionar benefícios anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas.

A estimativa corresponde a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), representando um ganho anual de R$ 70 a R$ 240 por habitante.

O levantamento considera possíveis reduções de preços em setores mais suscetíveis a problemas concorrenciais. Os cálculos, entretanto, não incluem outros benefícios que podem surgir com a regulamentação, como estímulo à inovação, melhoria na qualidade dos serviços e criação de novas oportunidades de negócios.

Segundo o Ministério da Fazenda, o fortalecimento da concorrência também pode diminuir a capacidade das grandes plataformas de manter vantagens decorrentes de sua posição dominante no mercado, ampliando as oportunidades para empresas menores e oferecendo mais alternativas aos consumidores.

Fonte: g1.globo.com

Compartilhar

Comentar

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Ofertas

Humor

Sem piadas hoje, só a vida mesmo.

Rádio

Cotação Diária

BRL/USDR$5,8
BRL/EURR$6,37
BRL/BTCR$386.680
BRL/ETHR$10.584,31
17 nov · CurrencyRate · BRL
CurrencyRate.Today
Check: 17 Nov 2026 14:05 UTC
Latest change: 17 Nov 2026 13:58 UTC
API: CurrencyRate
Disclaimers. This plugin or website cannot guarantee the accuracy of the exchange rates displayed. You should confirm current rates before making any transactions that could be affected by changes in the exchange rates.
⚡You can install this WP plugin on your website from the WordPress official website: Exchange Rates🚀
PORTO FERREIRA Clima
Edit Template

Cotação Diária

BRL/USDR$5,8
BRL/EURR$6,37
BRL/BTCR$386.680
BRL/ETHR$10.584,31
17 nov · CurrencyRate · BRL
CurrencyRate.Today
Check: 17 Nov 2026 14:05 UTC
Latest change: 17 Nov 2026 13:58 UTC
API: CurrencyRate
Disclaimers. This plugin or website cannot guarantee the accuracy of the exchange rates displayed. You should confirm current rates before making any transactions that could be affected by changes in the exchange rates.
⚡You can install this WP plugin on your website from the WordPress official website: Exchange Rates🚀
PORTO FERREIRA Clima

Sociais

Youtube

*Os textos publicados são de responsabilidade exclusiva do autor e não refletem, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação ou de seus controladores.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.

*Proibida a reprodução total ou parcial, cópia ou distribuição do conteúdo, sem autorização expressa por parte desse portal.