Na última sexta-feira, 05 de agosto, o Superintendente do SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira, Edison José Utinetti, esteve na cidade de Jaboticabal para participar de um encontro com representantes dos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçu.
Utinetti estava acompanhado do Assessor Jurídico da Autarquia, Dr. Carlos Alberto Ferreira Silva e do Chefe da Divisão Financeira, Wilson Luiz Feliciano.
O evento foi organizado pela Prefeitura de Jaboticabal e aconteceu no Auditório do SAAEJ – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal. Estiveram presentes representantes de dezoito municípios, entre eles: Araraquara, Descalvado, Itapira, Mogi Guaçu, Pirassununga, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos e Sertãozinho.
A exposição, feita por uma empresa privada de assessoria e planejamento, tratou principalmente da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, mas também abordou a Lei nº 11.107/05 e os Decretos nº 6.017/07 e 7.217/10.
Os palestrantes ressaltaram o conceito de saneamento básico, que é o conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbana.
Além disto, ressaltaram que a lei que versa sobre saneamento básico estabelece que as funções de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento são distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por quem não acumula a função de prestador desses serviços, sendo necessária a criação de um órgão distinto.
Porto Ferreira já criou sua Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais através da Lei Complementar nº101, de 19 de novembro de 2010.
A ARMPF – Agência Reguladora de Serviços Públicos foi instituída como uma Autarquia Municipal com personalidade de direito público. O regime jurídico da Agência Ferreirense é caracterizado pela independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, e demais condições necessárias a garantir a sua autonomia.
“A Administração de Porto Ferreira, sob o comando de nosso Prefeito Mauricio Rasi, vem trabalhando de maneira incansável para resolver os problemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto. A primeira etapa já foi alcançada com a assinatura do contrato de concessão com a empresa Foz do Brasil. Após o período de transição todos os serviços prestados serão fiscalizados pela Agência Reguladora, daí a importância de participarmos de todas as discussões sobre o assunto” afirmou Beto Utinetti, Superintendente do SAEF.
Fonte: SAEF – Superintendência
