Visando esclarecer informações carentes de embasamento que vêm sendo publicadas na imprensa local, o prefeito Maurício Rasi afirmou nesta quarta-feira (21/09) que o Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira (Saef) continuará a fazer a cobrança sobre a limpeza urbana até o dia 31 de dezembro de 2011, quando a autarquia será extinta.
“Os boletos do Saef continuarão a ser emitidos até dezembro. Porém, dele constará apenas o valor referente à limpeza pública, uma vez que a água e esgoto começarão a ser cobrados pela concessionária Foz do Brasil”, explicou o prefeito.
Maurício Rasi também afirmou que a criação de uma nova tarifa ou taxa de coleta e remoção de lixo “nunca foi assunto ou esteve em debate na Procuradoria Jurídica do município”. Por outro lado, ele explica que o Gabinete do Prefeito está realizando consultas e estudos sobre a forma da cobrança, baseada nas últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
“É bom frisar que projeto de lei em tramitação na Câmara, que objetiva a extinção do Saef, declina que, com o fim da autarquia, as eventuais receitas provenientes ficarão para a Prefeitura”, finalizou Maurício Rasi.
Fonte: AECI – Prefeitura de Porto Ferreira
