Na última terça-feira (18/10) a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, por meio da Seção de Fiscalização de Posturas, e a Polícia Ambiental foram averiguar denúncias de corte ilegal de árvores em APP (Área de Proteção Permanente) e constataram a irregularidade.
A infração ocorreu no Jardim Progresso, às margens do córrego do Brejo Grande e, mesmo estando em propriedade particular, rendeu ao responsável dois autos de infração, um gerado pelos fiscais de posturas e o outro, pela polícia ambiental, por estar em área de preservação prevista no Plano Diretor do Município.
No caso de supressão de espécie arbórea no perímetro urbano, a multa pode variar entre 300 a 1.000 UFMs (de R$ 764,91 a R$ 2.549,70), por árvore extraída, e mais 180 UFMs (R$ 458,94), também por árvore extraída, a cada mês de atraso do replantio legalmente exigido, conforme o Artigo 34 – IV e V e VI, da lei nº 2.572, de 22 de maio de 2007.
Conforme o Artigo 18, “o procedimento para pedir autorização visando à supressão e substituição de árvores ocorrerá através de requerimento encaminhado à Divisão de Meio Ambiente e decidido pelo Chefe da Divisão de Meio Ambiente, que após a juntada de laudo elaborado por técnico, legalmente habilitado, a Divisão de Meio Ambiente autorizará ou não”.
Quanto à ação da Polícia Ambiental, além da multa gerada, o infrator também responderá criminalmente pelo ato.
Denúncias deverão ser feitas na Fiscalização de Posturas, localizada à Praça Cornélio Procópio, nº 80 (Anexo Fiscal).
Fonte: AECI/Prefeitura Municipal
