O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) anunciou ontem, sexta-feira, 14, a criação de um abaixo-assinado online contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que prevê o fim do poder de investigação criminal do Ministério Público. O objetivo do MP paulista é colher o maior número possível de assinaturas pela rejeição da proposta até a matéria entrar em pauta no plenário da Câmara Federal.
De acordo com o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando
Elias Rosa, a aprovação da PEC pode comprometer esse papel fundamental do
Ministério Público no campo das investigações. “A proposta atenta contra o
Estado Democrático de Direito e vulnera os direitos humanos”, afirma o
Procurador-Geral.
Caso seja aprovada pelo Congresso, a proposta conhecida como PEC da
Impunidade, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), estabelece
que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias federal e civil.
A proposta segue agora para a Câmara para ser votada em plenário, onde
precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados, em dois turnos. Depois será
encaminhada ao Senado e, caso seja aprovada por 3/5 dos senadores, em dois
turnos, seguirá para promulgação.
O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como uma manifestação popular de repúdio à PEC 37. O documento se encontra disponível no endereço http://www.change.org/pec37 para a assinatura de qualquer cidadão que defenda a causa. Para preenchê-lo basta colocar o nome, endereço e e-mail.
Abaixo-assinado online contra a PEC da Impunidade
Endereço: http://www.change.org/pec37
Núcleo de Comunicação Social – comunicacao@mp.sp.gov.br;
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115
