12/12/13 – PORTO FERREIRA – Reunido durante a 38ª sessão da Segunda Câmara, às 11h00, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), não deu provimento aos recursos ordinários interpostos pela Prefeitura de Porto Ferreira e por ex-prefeito pretendendo a reforma da decisão que julgou irregulares o Convite promovido pelo Executivo para a contratação de serviços de engenharia para término da construção do prédio da EMEI Jandira Vianna Forjaz, firmado com a empresa Fábio Machado Oliveira – Porto Ferreira – ME. e o termo aditivo ao ajuste.
O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, confirma as irregularidades observando que a origem errou ao proceder à abertura do procedimento licitatório sem planejamento ou dados suficientes para a formulação de propostas e a consequente contratação, infringindo a norma que exige a existência de projeto básico para a licitação de obras e serviços – situação que tornou irregular também o aditivo de acréscimo.
Leia a integra do voto acessando o link abaixo:
http://www4.tce.sp.gov.br/6524-tce-recusa-recurso-de-porto-ferreira-sobre-construcao-de-escola
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
Fonte: TCE
