Contribuintes paulistas poderão regularizar débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa com até 75% de desconto. Foi sancionado na quinta-feira, 17, pelo governador Geraldo Alckmin, o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado.
O programa prevê a redução dos valores dos juros e das multas para a quitação de débitos de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. No caso do pagamento de débitos de IPVA, o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica sobre a transferência dos valores arrecadados para as administrações municipais, uma vez que a receita desse imposto é repartida 50% para o Estado e 50% para o município de registro do veículo.
O PPD ainda depende de regulamentação que será realizada por meio da edição de decreto, que definirá a forma e os prazos para adesão ao programa.
Fonte: Portal do Governo do Estado
