A Prefeitura de Porto Ferreira, por meio de seu Departamento de Finanças, iniciará os seus procedimentos de protestos de dívidas de contribuintes para com os cofres municipais.
A medida, por sugestão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, faz justiça para aqueles que pagam em dia os seus débitos com taxas, contribuição e impostos oriundos de serviços públicos prestados pela Administração ferreirense e moderniza os seus sistemas de arrecadação, seguindo todos os conceitos praticados atualmente pro concessionárias diversas, Prefeituras de outras cidades, bem como as máquinas administrativas dos Estados e União.
Neste mês, o Departamento de Finanças expedirá notificações extrajudiciais com os respectivos boletos para que os contribuintes que tenham a intenção de quitar seus débitos antes da medida de protesto aproveitem a oportunidade.
A data padrão de vencimento desses boletos será 31 de março de 2015 e tais documentos conterão os avisos legais para que o contribuinte procure a Prefeitura caso não seja o titular da conta apresentada, para alteração no cadastro; ou, se já a tenha quitado, apresentando, neste caso, os documentos comprobatórios do pagamento efetuado.
Terminada essa primeira etapa, os débitos serão encaminhados para protestos, formalizando em cartório tais pendências e dando às mesmas um tratamento legal que permitirá mais agilidade no exercício do crédito, refletindo positivamente na arrecadação municipal e, por consequência, nas aplicações nos projetos das áreas de saúde, educação, desenvolvimento socioeconômico e todas aquelas concernentes à ação do Poder Público Municipal.
Fonte: AC
