Na última segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Porto ferreira aprovou por unanimidade o PLC nº 12/2014, que amplia as áreas de atuação e fiscalização da Agência Reguladora Municipal, que além dos serviços de água e esgoto, irá realizar ações em todos demais serviços públicos delegados, permitidos, concedidos, autorizados, ou operados diretamente pelo poder público municipal, assim como a ele delegados por outros entes federativos ou consorciais, como são os atuais serviços da Rodoviária, do Transporte Coletivo Urbano, do Estacionamento Rotativo e outros que possam vir a ocorrer no futuro.
Desta forma, a população passa a contar com apoio da Agência para acompanhar, controlar e fiscalizar tanto os serviços como os reajustes de valor e realinhamento de contratos. A Agência Reguladora é também o órgão responsável para receber reclamações da população por todos estes serviços de concessionárias como Água e Esgoto, Rodoviária, Transporte Coletivo, e Estacionamento Rotativo, através da Ouvidoria da Agência.
Assim que for sancionada esta Lei Complementar pela prefeita Renata Braga, a Agência Reguladora deverá iniciar os trabalhos de fiscalização dos serviços e contratos vigentes, bem como os futuros e ainda realizar o atendimento a população ferreirense em suas reclamações e dúvidas sobre os serviços já mencionados.
