A Prefeitura de Porto Ferreira comunica aos proprietários e possuidores de imóveis rurais, com área igual ou menor que 4 (quatro) módulos fiscais (total de 64 hectares), localizados no Município, que, por meio do convênio firmado com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, apoiará a efetivação das inscrições no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SiCAR – SP.
Para tanto, disponibilizou espaço físico no Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, ao lado da Lotérica Central, situado na praça Cornélio Procópio, nº 40, telefone 3585-6097, com Luiz Felipe, Willian ou Elisangela, no centro da cidade, no horário das 8h às 17h, para maiores orientações aos interessados.
O CAR é uma importante ferramenta criada pelo Novo Código Florestal (lei 12.651/2012), obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento e será obrigatório para concessão de crédito agrícola.
É importante ressaltar que a responsabilidade pela inserção dos dados no SiCAR-SP é dos proprietários e possuidores rurais.
O novo prazo para inscrição é até 5 de maio de 2016, já contemplando a prorrogação de 1 ano que foi concedida, sendo que nova prorrogação não será possível, conforme previsto na legislação.
Fonte: AC
