Foi ajuizada a Ação Popular nº 0002728-34.2015.8.26.0472, de autoria do Dr. Luciano Ramos, advogado e cidadão ferreirense, que afirma ter constatado no Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo uma suposta destinação ilegal e imoral de verba para o custeio da saúde pública do município.
Segundo Ação, em tese, restou provado mediante documentos oficiais que houve suposto repasse de verba licitatória para a Clínica Saint Germain, atualmente, de propriedade das irmãs da Prefeita Municipal de Porto Ferreira, Dra. Renata Braga.
O autor afirma que durante o exercício do mandato eletivo da chefe do Executivo teria ocorrido o repasse, do valor de R$ 57.838,20 para a empresa, o que contrariaria a lei de licitações, norma federal que impede a contratação e favorecimento de familiares na concorrência pública.
Afirma também que os serviços de fisioterapia não são exclusivos por capacitação técnica ou reserva de mercado, portanto, não poderia ter sido adotada a modalidade inexigibilidade no ato da contratação.
Em face das condutas apontadas pela Ação, o autor requere verba indenizatória de R$ 100.000,00 a ser paga por todos os envolvidos e que seja revertida para as instituições beneficentes da cidade
Segundo Dr. Luciano, havendo feridos os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, é de rigor que se instaure comissão processante na Câmara Municipal para promover a defesa do erário público, estando assegurado à Prefeita Municipal e a todos os envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo fornecer todas as provas para rebater a denúncia, já que a lei brasileira estabelece que qualquer pessoa pode ser parte em processo.
