Consumidores que não desejam receber ligações com ofertas de produtos e serviços podem recorrer ao Cadastro para Bloqueio de Ligações de Telemarketing. O serviço é gratuito tanto para telefones fixos ou celulares e pode ser solicitado no site do Procon-SP ( http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/ ) .
Criado pelo Decreto Estadual nº 53.921/2008, o cadastro é mantido e fiscalizado pela Fundação Procon-SP. O consumidor pode cadastrar até cinco números de telefone fixo ou celular para bloquear ligações de empresas de telemarketing que façam oferta ou publicidade de produtos e serviços.
A partir do envio dos dados, o bloqueio das ligações começa a valer em até 30 dias corridos. Caso o consumidor continue recebendo ligações após o prazo de inscrição, a empresa poderá ser denunciada no site do Procon-SP. A empresa que descumprir a Lei estará sujeita às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Do Portal do Governo do Estado
