O vereador Luiz Antonio de Moraes, o Maguila, apresentou o Projeto de Lei N° 20/2015, que determina a obrigatoriedade de envio à Câmara Municipal de todo novo projeto de Loteamento aprovado no município, e de obras públicas realizadas pelo município.
Com esta ação o vereador busca maior informação e transparência nas obras públicas e nas exigências técnicas feitas em novos loteamentos, por meio do envio imediato a aprovação dos projetos e planilhas de custo das obras.
Desta forma, será possível a Câmara Municipal conhecer em tempo os projetos de obras públicas que possam interferir no município e avaliar sua adequação ao Plano Diretor, Lei de Zoneamento, entre outras questões legais. Podendo inclusive se entender necessário intervir junto à Administração Municipal, em processo de licitação e até mesmo junto ao Ministério Público e Poder Judiciário.
Esta condição não existe hoje, é uma autonomia da Prefeitura e os vereadores nem são informados das obras públicas ou de novos loteamentos, quando ficam sabendo geralmente é porque algum problema ocorreu, agora, se aprovado este projeto, a Câmara será informada de todos projetos.
“Espero que sendo aprovado pelos vereadores, este projeto se torne Lei e possa dar maior transparência e informação aos vereadores e à população, pois serão públicos os projetos de loteamentos e principalmente de obras públicas, para evitar ou minimizar a possibilidade de problemas, principalmente de infraestrutura e atendimento às Leis vigentes do Plano Diretor e de Zoneamento, bem como irá facilitar a possibilidade de fiscalização por parte dos vereadores”, disse o vereador Maguila, autor da proposta.
Fonte: www.maguilapps.com.br
