O deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, durante essa semana, que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
O texto aprovado em primeiro turno por 379 votos a favor e 47 contra, contou com o apoio de Lobbe e de toda a bancada tucana e precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados. “Essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo”, ressaltou.
“O país precisa desse novo acerto envolvendo os entes federativos. Como dizia o ex-governador Franco Montoro, o cidadão mora no município, e não no Estado ou na União e, por isso, tem de haver uma repactuação dos recursos”, disse o parlamentar tucano.
Durante essa semana, Lobbe Neto denunciou o atraso de repasses federais às prefeituras. “Conversamos com vários prefeitos da região, entre eles, de São Carlos, Porto Ferreira, Descalvado, Ribeirão Bonito e Dourado e a situação é pré-falimentar”, contou.
O parlamentar ressaltou que mesmo os recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) não estão chegando nos municípios. “Os convênios que eram para ser repassados e a antecipação de novos contratos com o Governo Federal estão uma negação”, contou.
