A Agência Reguladora é um órgão público municipal, que iniciou suas atividades em 2011 e entre suas principais funções estão:
- Elaborar as normas para os serviços regulados;
- Fiscalizar os serviços prestados e as metas do contrato;
- Defender os direitos dos consumidores;
- Revisão das tarifas, etc;
Inicialmente a Agência Reguladora Municipal atuou sobre os serviços de água e esgoto prestados pela então Foz, hoje, Odebrecht Ambiental.
Há poucos meses a Agência assumiu a regulação do transporte público coletivo operado pela Transporto e, mais recentemente, a rodoviária municipal, tornando-se a única agência reguladora do estado a regular diversos setores de serviços.
O principal objetivo desta Agência Reguladora é garantir que os serviços sejam prestados adequadamente à população de Porto Ferreira, com cobrança de tarifa justa, atuando com independência e imparcialidade, sempre observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O diferencial da Agência Reguladora Municipal é que ela está presente no munícipio e conhece a realidade local, dedicando-se em tempo integral, à fiscalização dos serviços prestados em Porto Ferreira, além de ser acessível à toda população, enquanto agências regionais, que atendem a dezenas de cidades, apenas realizam visitas semestrais ou anuais para elaboração de relatórios, o que não possibilita uma fiscalização efetiva e contínua.
A Agência Reguladora possui um quadro pequeno de funcionários, porém capacitados em regulação e com um orçamento bastante enxuto se comparado com outros órgãos semelhantes.
A Agência Reguladora Municipal tem intensificado sua atuação sobre as concessionárias, buscando identificar e solucionar problemas com uma postura séria de fiscalização e regulação.
É fundamental a participação da população, através de reclamações, denúncias ou questionamentos sobre os serviços de água e esgoto, transporte público e rodoviária municipal que as necessidades e problemas se tornam conhecidos e é possível melhorar a qualidade dos serviços regulados.
A Agência está disponível para o atendimento à população pelo telefone 3585-7225, e-mail agenciareguladora@portoferreira.sp.gov.br, site www.arpf.com.br ou em sua sede à Rua Dona Balbina, 230, sala 33, 3ª andar, Edifício Fratini, no centro da cidade.
