Com aprovação na Câmara Municipal por unanimidade e promulgação pela Prefeitura Municipal, foi criada por meio da Lei Municipal nº 2951/2012, o Disque Verde, que seria uma linha de telefone para atendimento ao público, exclusiva para registrar e encaminhar as providências quanto a ações contra o meio ambiente e maus tratos a animais, entre outras situações.
Ocorre que até o momento a Lei não foi implementada e cumprida, segundo o Vereador Luiz Antonio de Moraes, o Maquila, que menciona que em requerimento anterior foi informado pela Prefeita Renata Braga que neste ano de 2015 seria implementado o Disque Verde, o que não aconteceu até o momento.
Diante desta situação e como autor do projeto, o vereador encaminhou novo requerimento cobrando ações e a implantação do previsto na Lei Municipal, inclusive citando a pena de responsabilidade previstas no Artigo 70 da Lei Orgânica do Município, não qual a Prefeita está incorrendo.
Agora a Câmara Municipal deverá aguardar a resposta deste requerimento, e em seguida tomar as providências cabíveis caso não seja atendida a Lei Municipal.
