Após revisão em dezembro de 2015, o artigo 91-A da Lei Orgânica do Município, exige que todos atos administrativos de competência do Prefeito expedidos para exoneração ou nomeação em cargos e empregos públicos, troca de departamento nos quadros do pessoal e abertura de sindicância e processos administrativos, bem como aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos, devem ser publicaos em jornal oficial.
Diante do não cumprimento deste artigo da Lei Org|ânica do Município (LOM), a Câmara Municipal enviou o requerimento nº 234/16 de autoria do presidente da Câmara, vereador Luiz Antonio de Moraes, o Maguila, onde cobrou da Prefeitura Municipal o cumprimento ao previsto no artigo 91-A e seu parágrafo único da LOM, pois desde de 22 de dezembro de 2015 não estão sendo publicados nas matérias oficiais da Prefeitura as referidas portarias, principalmente de nomeações e exonerações de cargos em comissão.
Após este requerimento, a Prefeitura Municipal publicou na matéria oficial do Jornal do Porto desta semana várias portarias de 2016, onde consta, aberturas de sindicâncias, exonerações e nomeações de cargos em comissão, atendendo ao exigido pelo requerimento do vereador Maguila.
Sobre a publicação, assim se manifestou o vereador Maguila: “Incluímos esta exigência na LOM, justamente para dar transparência nos atos dos Prefeitos, pois os cargos em comissão são nomeados exonerados e ninguém fica sabendo, nem mesmo a Câmara Municipal, agora é possível que toda população acompanhe quem está sendo nomeado ou exonerado dos cargos em comissão, entre outros atos do Prefeito, haja vista a importância disso, pelas publicações deste final de semana, que demonstram um verdadeiro troca troca de cargos, vários nomes sendo exonerados de um cargo para ocupar outro, e depois sendo exonerado novamente para ocupar outro cargo, isso demonstra o que acontece dentro da Administração Municipal, e será muito importante a população acompanhar tudo isso.”
