A Prefeitura de Porto Ferreira está finalizando as documentações necessárias para a liberação do uso do palco permanente e dos galpões de exposição construídos no Centro Cultural Fepasa.
Na semana passada, o chefe da Divisão de Fiscalização, Jorge Berti, apresentou à prefeita Renata Braga o projeto para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para as duas obras.
“Estamos concluindo estas obras importantes para o nosso setor cultural. Foram obras que apresentaram problemas na execução, que precisamos realizar programações junto aos órgãos federais, mas que agora estão praticamente prontas”, disse a prefeita.
Tribunal de Contas
No último dia 04/04 a Procuradoria Jurídica da Prefeitura protocolou um recurso ordinário no Tribunal de Contas do Estado devido a uma decisão que julgou irregulares a licitação e o contrato, e ilegais os atos que determinaram as despesas da obra de conclusão do Pátio de Eventos da Fepasa (galpões).
A decisão do TCE foi baseada num apontamento de que a Prefeitura teria utilizado uma tabela de referência de preços para formalizar o orçamento do edital de licitação, do Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), que estava defasada em 13 meses. Isto é, o edital da obra era de maio de 2015 e, de acordo com o TCE, a tabela usada era de abril de 2014. Isto contrariou a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria, pois impediria de concluir que o preço ajustado era compatível com o praticado à época pelo mercado.
Porém, de acordo com a Procuradoria da Prefeitura, esta informação não procede, pois na verdade foi utilizada a tabela do Sinapi referente ao mês de dezembro de 2014, e não abril do mesmo ano. Esta defasagem de apenas 6 meses estaria, assim, de acordo com a jurisprudência do TCE.
Diante disto, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura reuniu toda a documentação que comprova que a tabela utilizada foi a de dezembro de 2014 e protocolou o recurso para que o TCE reforme sua decisão e julgue regular a licitação e o respectivo contrato.
Fonte: Assessoria de Comunicação
