Os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) começaram a ser distribuídos na semana passada. A partir do recebimento, aposentados e pensionistas que se encaixam na lei de isenção têm 30 dias para solicitar o benefício.
De acordo com a lei municipal 1.928/94, ficam isentos de pagamento do IPTU os aposentados e pensionistas que atendam as seguintes condições:
- a) receber proventos previdenciários de aposentadoria ou pensões inferiores ao valor correspondente a dois salários mínimos, por mês;
- b) não possuir outra fonte de renda além da aposentadoria ou pensão, conforme o caso;
- c) ser proprietário de apenas um imóvel no Município;
- d) utilizar o único imóvel que possua, exclusivamente, para sua própria moradia e de seus dependentes.
Todas as informações contidas na lei podem ser consultadas na internet, clicando AQUI.
Os interessados devem procurar a Seção de Habitação da Prefeitura, que fica no prédio do Departamento de Desenvolvimento, à rua Coronel Procópio de Carvalho, 329, Centro, em frente a Emef Sud Mennucci. O telefone é 3589-3410.
Locais de pagamento
Em 2017 a Prefeitura credenciou quatro bancos onde o contribuinte poderá realizar os pagamentos do IPTU. Na Caixa Econômica Federal o pagamento poderá ser feito no guichê de caixa das agências, correspondentes bancários credenciados (como lotéricas, por exemplo), pela internet ou nos caixas eletrônicos, com débito em conta corrente.
Já o Banco do Brasil, o Bradesco e o Santander receberão os pagamentos em correspondentes bancários credenciados, internet e caixas eletrônicos. Nesses três, os caixas das agências não receberão o imposto.
Ao receber o seu carnê do IPTU, fique atento aos prazos e condições de pagamento.
Fonte: Assessoria de Comunicação da PMPF
