A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Porto Ferreira entrou no mês de janeiro com ações na Justiça para a retomada de 21 lotes localizados no Centro Empresarial Ferreirense (Cefer).
Todas essas áreas foram doadas por lei a empresários locais, nos últimos dois governos municipais, por meio do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Ferreirense (Proindefe).
O programa previa algumas exigências e prazos para os beneficiados. Como muitos não cumpriram – apenas três empresas iniciaram as obras no local –, a Procuradoria Jurídica acionou os contemplados para que devolvam os lotes.
De acordo com a Procuradoria, dez contemplados não lavraram a escritura de doação de área e nem iniciaram as obras. Outros onze, apesar de terem lavrado a escritura, não iniciaram as obras no prazo exigido.
Das 21 ações, dois contemplados já devolveram as áreas amigavelmente. Outros três apresentaram contestações. Também já foram expedidas três decisões favoráveis à Prefeitura. E o restante ainda está na fase de citação.
Futuro
O Cefer se localiza entre as avenidas Padre Nestor Maranhão e Júlio de Oliveira D’Orta, na área do antigo aeroporto de Porto Ferreira. Há mais de uma década o empreendimento vem se formando, mediante doações de áreas para o empresariado local. Porém, uma das reclamações dos contemplados é que o terreno hnão possui infraestrutura para o desenvolvimento das atividades.
O prefeito Rômulo Rippa disse esta semana que a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente está desenvolvendo o projeto urbanístico do local, que tem previsão de ficar pronto em maio. Após a retomada dos lotes cujos contemplados não cumpriram com o programa e a finalização do projeto, o prefeito buscará em outras esferas de governo os recursos necessários para construí-lo.
“A viabilização do Cefer é uma das propostas contidas em nosso plano de governo e estamos, passo a passo, cumprindo etapas para que efetivamente várias empresas se instalem no empreendimento, gerando empregos, renda e desenvolvimento”, comentou o prefeito.
Fonte: Assessoria de Comunicação
